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Legislação
Principal
Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Vínculos
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132 atos encontrados
Nº 2823/2016
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 219.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 98/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1487 de dezembro de 1986 - Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3284
Decreto
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Data: 03/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3285
Decreto
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Data: 03/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 219.000,00 (Duzentos e dezenove mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3281
Decreto
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
São considerados Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 05 de Março de 2016.
Nº 3282
Decreto
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 110.500,00 (Cento e dez mil, quinhentos reais).
Nº 3283
Decreto
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Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais).
Nº 2822/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 110.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 3279
Decreto
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do “Loteamento Residencial Santa Rita”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.
Nº 3280
Decreto
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
Nº 3275
Decreto
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
Nº 3276
Decreto
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais).
Nº 3277
Decreto
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pagamento de licença-prêmio e férias em pecúnia.
Nº 3278
Decreto
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Data: 01/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais ), e dá outras providências.
Nº 2810/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar convênio com Instituições Financeiras visando a concessão de empréstimo sob consignação a servidores públicos municipais.
Nº 2811/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
Nº 2812/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências
Nº 2813/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências.
Nº 2814/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLACON.
Nº 2815/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 240.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 2816/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2016.
Nº 2817/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social com recurso do FUNDEB à APAE de Mirandópolis, para o exercício de 2016.
Nº 2818/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
Nº 2819/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
Nº 2820/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos.
Nº 2821/2016
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário concedido através da Lei nº. 2759/2015 aos vencimentos básicos e pensões dos servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis, ativos e pensionistas.
Nº 3273
Decreto
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Nº 3274
Decreto
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Data: 29/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3272
Decreto
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Data: 19/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o prolongamento da Avenida Dr. Raul da Cunha Bueno.
Nº 3269
Decreto
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Data: 12/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências.
Nº 3270
Decreto
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Data: 12/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Nº 3271
Decreto
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Data: 12/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
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