e-Sic permite aos mun?cipes solicitar informa??es aos ?rg?os do poder executivo.
A Prefeitura do Munic?pio de Mirand?polis lan?ou em sua pagina oficial na internet o Sistema Eletr?nico de Servi?o de Informa??o (e-SIC) atrav?s do decreto n 345 que regulamenta a Lei de Acesso à Informa??o (LAI). A norma n 12.527 de 2011 garante o direito fundamental de acesso à informa??o pelo cidad?o.
O e-SIC permite que qualquer pessoa, f?sica ou jur?dica, encaminhe pedidos de acesso à informa??o para ?rg?os e entidades do Poder Executivo Municipal.
Al?m de organizar e facilitar o processo, um importante recurso do e-SIC à que ele gera um n?mero de protocolo e uma senha individual para o solicitante, que pode acompanhar o prazo pelo n?mero de protocolo gerado e receber a resposta da solicita??o por e-mail.
O cidad?o ainda pode entrar com recursos e apresentar reclama??es sem burocracia.
O link do e-Sic est anexado no site da Prefeitura abaixo do link da Nota Fiscal Eletr?nica e j aguarda e-mails da popula??o para sanar qualquer d?vida de cunho p?blico.
