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Legislação
Principal
Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
42 atos encontrados
Nº 2551/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2012.
Nº 2552/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2012 e dá outras providências.
Nº 2553/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
dispõe sobre abertura de crédito adicional no montante de R$ 1.752.000,00.
Nº 2554/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação da Creche Municipal localizada no Conjunto Habitacional Sonho Meu, de autoria da Vereadora Maria José Martins Zanon.
Nº 2550/2011
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a participação do Município de MIRANDÓPOLIS no Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONSAUDE e autoriza a ampliação de suas finalidades.
Nº 2549/2011
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
Nº 2548/2011
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação, no município de Mirandópolis, de empresas prestadoras de serviços, e dá outras providências.
Nº 2903/2011
Decreto
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Data: 21/10/2011
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de área necessária à abertura de rua pública.
Nº 2545/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa CONSTRUCENTER APORÉ LTDA - ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 15.012, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 2546/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 01/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa HÉLIO LEOPOLDINO - ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 14.920, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 2547/2011
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 02/2011, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa JOÃO BAZAGA JÚNIOR - ME, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº. 15.020, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 2543/2011
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
Nº 2544/2011
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação ao Posto de Saúde, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi
Nº 70/2011
Lei Complementar
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Data: 17/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de vencimentos.
Nº 2541/2011
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica e dá outras providências.
Nº 2542/2011
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Nº 2539/2011
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instituição de pensão por morte, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2540/2011
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a doação por meio da Concorrência Pública nº. 03/2009, realizada pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis, para a empresa ROCATH PÃES E MASSAS LTDA – EPP, os imóveis de sua propriedade, matriculados sob os nº(s) 15.024 e 15.025, do Registro de Imóveis e Anexos de Mirandópolis, SP e da outras providências.
Nº 2536/2011
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação ao Terminal Rodoviário, de autoria do Vereador Marcos Rogério Braga Camacho.
Nº 2537/2011
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o “caput” e acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº. 2531/2011, de autoria do Vereador José Carlos Manzotti.
Nº 2538/2011
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 2535/2011
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Nº 69/2011
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2011
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de cargos junto ao Departamento de Saúde e Departamento Social e  dá outras providências.
Nº 68/2011
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2011
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria o cargo de provimento efetivo de fiscal ambiental e dá outras providências.
Nº 2534/2011
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para o poder Executivo Municipal a assinar Termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e Abastecimento.
Nº 2531/2011
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe o uso de telefone celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas das escolas localizadas no Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
Nº 2532/2011
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
Nº 2533/2011
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominações do Jornalista ELOI MENDONÇA ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 2529/2011
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a institucionalização do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil no Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências.
Nº 2530/2011
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação da Creche Municipal e Pré–Escola do Bairro “Sonho Meu”.
Nº 2517/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2400, de 20 de maio de 2008 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências.
Nº 2518/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 2519/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenção à Entidade que especifica.
Nº 2520/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenção à Entidade que especifica.
Nº 2521/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenção à Entidade que especifica.
Nº 2522/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
Nº 2523/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Entidade que especifica.
Nº 2524/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede subvenção à Entidade que especifica.
Nº 2525/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Nº 2526/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Nº 2527/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2528/2011
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão abono a todos os Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis ativos e inativos.
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