Dispõe sobre o cronograma de Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento Denominado...

Legislação

Atualizado em: 17/03/2025 às 08h23

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4079/2025, 10 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Loteamento

Em vigor

Dispõe sobre o cronograma de Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento Denominado “Loteamento Residencial Parque Village”, aprovado através do Decreto n° 3.586 de 27 de Setembro de 2019.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo n° 284/2025, protocolado pela Unibras Construções LTDA, apresentando novo cronograma para regularização das obras de infraestrutura da área institucional no prazo de um ano;

CONSIDERANDO o procedimento n° 0337.0000398/2023, em trâmite na Promotoria de Justiça da Comarca de Mirandópolis, Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a análise técnica da Diretoria do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para que as obras de infraestrutura da área institucional do Loteamento “Parque Village” sejam efetivamente regularizadas, nos termos do “Comunique-se n° 13/2023”, consoante determinações técnicas do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Art. 2° Permanecerão caucionados até a finalização da obras de infraestrutura, os seguintes lotes:

- Lotes 03, 09 e 10 da Quadra “A”;
- Lotes 04,05 e 19 da Quadra “G”.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mirandópolis, SP, 10 de março de 2025.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4020/2024, 22 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre Desmembramento na zona urbana do Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências.	22/03/2024
DECRETO Nº 4015/2024, 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3988/2023 de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre aprovação do Loteamento Residencial “São Lourenço de Fátima”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.	21/02/2024
DECRETO Nº 4014/2024, 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Residencial “Portal do Sol”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.	21/02/2024
DECRETO Nº 3990/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Parque Village”, e dá outras providências.	17/11/2023
DECRETO Nº 3989/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação do "Loteamento Jardim Iguatemi” na zona urbana do Município de Mirandópolis e dá outras providências.	17/11/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume