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Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis - UFIRM.

Dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, criado como Fundo de Aposentadoria e Pensão, pela Lei 1.795/92, de 20/11/92 e transformado em Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis pela Lei 2.037/97 de 23/12/97, Autarquia Municipal com autonomia administrativa, financeira e orçamentária e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema de cobrança dos serviços de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto Sanitário alteração das Tarifas e dá outras providências, no Município de Mirandópolis-SP.

Cria cargos e da nova redação aos art.s., 7º e 54 da Lei Complementar 06/98 de 14/07/98, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências.

Extingue, cria, da nova denominação a cargos e nova redação aos art.ºs 4º e 8º da Lei 1.678 de 14.05.90, e outras providências.

Dispõe sobre criação de emprego de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola junto ao Departamento Agrícola do Município e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.

Extingue cargos em comissão, dá nova redação ao artº 4º da Lei 1.678 de 14.05.90, e outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SETORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria cargos no Departamento da Saúde e Educação, estabelece referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre o acréscimo dos loteamentos denominados Parque residencial Sunada e Jardim Nogara, ao anexo I de que trata o artigo 13 e anexo II de que trata o artigo 41 do Código Tributário do Município de Mirandópolis - Lei n º 1487 de 01.12.86 com as modificações posteriores.

Modifica a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 1486/86 e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de emprego junto ao Departamento de Educação do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações parciais do Código Tributário do Município de Mirandópolis - Lei nº 1487, de 01.12.86.

Dispõe sobre aposentadoria especial a servidor segurado do IPEM que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, remuneração e criação de cargos do quadro do Magistério Público Municipal.

Cria Quadro de Empregos Temporários e cargos em comissão no Departamento de Educação e Cultura.

Desmembra o Departamento de Educação e Cultura, cria cargos e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.

Dispõe sobre alteração dos artigos 33, 56 e 87 da Lei nº 1487 de 03.12.86.

Dispõe sobre nova redação ao caput do artigo 5º da Lei nº 1609, de 13.12.88, que institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos e dá outras providências, nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 03/93.

Regulamenta Lei nº 1761, de 28.04.92

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio Alimentação ao Servidor Público e dá outras providências.

Institui o regime jurídico, cria o Quadro de cargos submetidos a esse regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existente e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção, reconstrução, demolição ou reforma realizada no Município.

Dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, ocupação dos lotes edificáveis e utilização das edificações do território do Município de Mirandópolis, e dá outras providencias.

Instituí o Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Mirandópolis.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Mirandópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2010 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências correlatas.

Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde define competências e composições, e da outras providências”. (Revoga a Lei Municipal 2142 de 13/03/2001).

Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2009.