“Altera anexos 47 e 48 da Lei Complementar nº 90/2014 e dá outras providências”.
FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
aprova e ele
sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo 47 da Lei Complementar nº 90/2014 de 02.12.2014, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições das classes funcionais instituídas pela lei complementar nº 73/2013, passa a vigorar com a nova redação instituída por essa lei.
Art. 2º O Anexo 48 da Lei Complementar nº 90/2014 de 02.12.2014, que dispõe sobre a regulamentação das atribuições das classes funcionais instituídas pela lei complementar nº 73/2013, passa a vigorar com a nova redação instituída por essa lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirandópolis, 19 de dezembro de 2016.
FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO
PREFEITO
Publicada e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
SANDRA MARIA MOLINA MARTINS SANCHES
DIRETORA
A - CLASSE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA: Superior CREA
JORNADA DE TRABALHO - SEMANAL: 40 horas
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DE CLASSE:
As atribuições desta classe consistem em desenvolver atividades referentes à Engenharia Rural: construções para fins rurais e suas instalações complementares, irrigação e drenagem para fins agrícolas, fitotecnia, zootecnia, melhoramento animal e vegetal, recursos naturais renováveis, ecologia, agrometeorologia, defesa sanitária, química agrícola alimentos, tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados), beneficiando a convalidação dos produtos animais e vegetais, zimotecnia, agropecuária, edafologia, fertilizantes, corretivos, processo de cultura e de utilização de solo, microbiologia agrícola, biometria, parques e jardins, mecanização na agricultura, implementos agrícolas, nutrição animal, agrostologia, bromatologia e rações, economia rural e crédito rural.
2 - EXEMPLOS DE ATIVIDADES DE CLASSE:
Prestar assistência e orientação técnica aos funcionários da Horta, Horto e Parque Ecológico Municipal; Coordenar e orientar para a conservação do solo e microbacias do Município;
Realizar contrato para uso de máquinas e implementos agrícolas;
Participar de projetos, cursos, eventos, convênio SEIAA e programas de ensino, pesquisa e extensão;
Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com os tipos de solos e climas, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivos agrícolas;
Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisandos seus resultados nas fases de semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento de solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima;
Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura, pragas e insetos, aprimorando os já existentes, baseando-se em experiências e pesquisas para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento do cultivo;
Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custos dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, visando aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo;
Desenvolver Projetos para a conservação e manutenção da arborização e replantio de árvores;
Coordenar plantações de milho, arroz, feijão, abóbora, mandioca, café, goiaba, pêssego, laranja, tangerina, limão, manga, etc; Desenvolver atividades de produção agrícola junto ao Sítio Escola e outros locais previamente determinados pela Administração Municipal; Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, bem como, zelar pela economicidade de material e o bom atendimento público;
Manter-se atualizado, participando de cursos, treinamentos e aperfeiçoamentos profissionais;
Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais; Executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos que forem atribuídos; Responder pela supressão de árvores em logradouros públicos. Executar serviços afins.
B - CLASSE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA: Superior CREA
JORNADA DE TRABALHO - SEMANAL: 20 horas
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DE CLASSE:
Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais, promover a extensão rural. Pode prestar assistência e consultoria técnicas. Elaborar documentação técnica e cientifica.
2 – EXEMPLOS DE ATIVIDADES DE CLASSE:
Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos.
Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita.
Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas e insetos, e ou aprimorar os já existentes.
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade;
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Executar serviços afins
A - CLASSE: ENGENHEIRO CIVIL
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA: Superior área - CREA
JORNADA DE TRABALHO - SEMANAL: 40 horas
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DE CLASSE:
As atribuições desta classe consistem na execução de tarefas de acompanhamento técnico de obras civis e públicas; elaboração de projetos de obras públicas; análise e aprovação de projetos apresentados à Prefeitura.
2 - EXEMPLOS DE ATIVIDADES DE CLASSE:
Fazer acompanhamento técnico das obras civis: prédios, residências, pontes, galerias, desassoriamento de córregos e lagoas; Fazer acompanhamento técnico e fiscalização das obras públicas municipais; Fazer cálculo estrutural; Acompanhar as obras de pavimentação asfáltica no município; Terraplenagem: ter conhecimento de plantas, topografia e fazer acompanhamento técnico; Programar, dirigir e supervisionar trabalho do pessoal auxiliar;
Proceder à avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, determinando o local mais apropriado para a construção;
Calcular os esforços e deformações previstas nas obras projetadas ou que afetam a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração, fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, apurando a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção;
Consultar outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada;
Elaborar projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessária e efetuando um cálculo aproximado dos custos, a fim de apresenta-lo aos superiores ou órgãos que estiver prestando serviços, a fim de aprovação;
Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, possibilitando a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
Dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, assegurando o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas;
Elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados na obra, a fim de orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico da obra;
Acompanhar a construção de edifícios, fazendo levantamentos topográficos da região onde o prédio será levantado, a fim de analisar os dados aerofotogramétricos da região;
Acompanhar as obras de terraplanagem e pavimentação de todos os tipos, estudando os locais e dando assistência aos operários, para que as obras sejam bem executadas;
Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, bem como, zelar pela economicidade de material e o bom atendimento público; Manter-se atualizado, participando de cursos, treinamentos e aperfeiçoamentos profissionais; Cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais; Executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos que forem atribuídos;
Executar serviços afins.
B - CLASSE: ENGENHEIRO CIVIL
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA: Superior área - CREA
JORNADA DE TRABALHO - SEMANAL: 20 horas
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DE CLASSE:
As atribuições desta classe consistem na execução de tarefas de acompanhamento técnico de obras civis e públicas; elaboração e desenvolvimento de projetos de engenharia civil de obras públicas; análise e aprovação de projetos apresentados à Prefeitura, controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados.
2 – EXEMPLOS DE ATIVIDADES DE CLASSE:
Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços.
Orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra.
Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra.
Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção.
Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade.
Elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório.
Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
