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Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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3 atos encontrados
Nº 3612/2019
Decreto
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Data: 27/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta nos termos do artigo 10 da LC nº 28/2002 a Taxa de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Nº 33/2003
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 28/02.
Nº 28/2002
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2002
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Institui no Município de Mirandópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal da outras providências.
Seta
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Portal atualizado em: 04/10/2024 13:29
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