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Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
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Nº 4030/2024
Decreto
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Data:
04/06/2024
Situação:
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Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 4029/2024
Decreto
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Data:
27/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 4012/2024
Decreto
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Data:
14/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2024 na edição: 1285
Nº 3977/2023
Decreto
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Data:
02/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 3934/2023
Decreto
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Data:
03/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Seta
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3.4.2 - 25/11/2024
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12/12/2024 10:23
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