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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 08h37
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Anexos
Vínculos
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1024 atos encontrados
Nº 3070
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3069
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3068
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3067
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas
Nº 3066/2021
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Avenida de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3065
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Nº 3064
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de concessão de regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a legislação municipal, por meio do Programa de Regularização de Edificações - PRED e dá outras providências.
Nº 3063
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3062
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a quitar débitos junto à Elektro Redes S.A., decorrentes de faturas em aberto correspondentes a competências de exercícios anteriores
Nº 3061/2021
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/03/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3060
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3059
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3058
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Nº 3057
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3056
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3055
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esportes e lazer.
Nº 3054
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Mirandópolis a Campanha “Dezembro Verde” de não abandono de animais – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3053/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3052/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3051
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Yukio Abe.
Nº 3050/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3049/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3048/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
Nº 3047
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2021.
Nº 3046
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
Nº 3045
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3044
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atos a serem realizados pelos munícipes quando da disposição de resíduos para coleta.
Nº 3043
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara entidade de utilidade pública municipal a Paroquia São João Batista. – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3042
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna obrigatório na Rede de Farmácia do Município de Mirandópolis o fornecimento gratuito aos munícipes de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, prescrito por médico particular ou por médico integrante da rede de saúde pública, estabelecidos profissionalmente ou não no Município de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria dos Vereadores Carlos Weverton Ortega Sanches, Matias dos Santos Evarde e Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3041/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3040
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3039
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3038/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3037
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Coleta contínua de lixo eletrônico no Município de Mirandópolis com a criação de postos de coleta e dá outras providências – Autoria do Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3036/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3035/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação do Palanque Oficial – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3034
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 3033/2020
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Mirandópolis “D”.
Nº 3032
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3031
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3030
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e revogam dispositivos da Lei n° 2901 de 05 de dezembro de 2017, que institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
Nº 3029/2020
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
Nº 3028
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 3027
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Nº 3026
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3025
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e implantação de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes urbanos no Município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador WELLINGTON DE BRITO DE OLIVEIRA.
Nº 3023
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.
Nº 3022
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Mirandopolense de Assistência aos Idosos - AMAI e dá outras providências.
Nº 3021
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no Município de Mirandópolis, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providencias.
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