Ir para o conteúdo

Parecer favorável do TCE foi publicado no último dia 30 de abril. A atual administração de Mirandópolis demonstrou ter acertado na política e gestão fiscal adotadas no município, por isso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer prévio favorável às contas do exercício de 2013. A informação consta em publicação oficial do último dia 30 de abril. Os valores apurados e aprovados pela auditoria do TCE consideram o montante total de impostos arrecadados no exercício de 2013. A Receita total do município naquele ano foi de R$ 64.662.821,35, quantia que inclui as arrecadações da Prefeitura, do IPEM (Instituto de Previdência de Mirandópolis) e do SAAEM (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A equipe de governo tem aderido à medidas rígidas de controle de gastos com a definição de critérios e prioridades. Exemplo disso é o aumento dos investimentos direcionados à setores indispensáveis, que ultrapassam a quantia exigida por lei. Conforme a Constituição Federal, a aplicação mínima na área de Saúde deve ser de 15% e na Educação de 25% do montante total arrecadado. No entanto, nesse quesito Mirandópolis se destaca pela quantia empregada nesses setores, tendo sido 16,49% em Saúde e 28,94% em Educação. Além disso, da verba total recebida por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o governo municipal investiu 90,74% nos profissionais de magistério, superando o valor mínimo obrigatório que é de 60%. Com relação aos gastos com folha de pagamento, a aplicação do município foi de 48,51%, não excedendo o valor máximo permitido por lei que é de 54%. Outra comprovação da boa administração do recurso municipal foi a existência de um superávit orçamentário, ou seja, em 2013, a receita superou as despesas no valor de R$ 196.401,38. Para conceder o parecer favorável, o TCE considera itens como: quitação de dívidas anteriores, pagamento de precatórios (débitos judiciais), gasto com folha de pagamento e duodécimos (verba repassada mensalmente pela prefeitura à Câmara Municipal, para custear despesas). Quanto à amortização de dívidas anteriores, a gestão municipal gastou, em 2013, R$ 1.666.333,05 referentes aos pagamentos de precatórios (dívidas judiciais de exercícios anteriores), contribuições previdenciárias devidas ao IPEM e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), amortização de parcelamentos de tributos junto à Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal, não recolhidos por gestões anteriores. Após o encerramento processual junto ao TCE, as contas anuais serão encaminhadas à Câmara Municipal de Mirandópolis para deliberação, isso porque, por determinação da Constituição Federal, a apreciação final das contas prestadas por prefeitos fica à cargo dos vereadores. ----------------------------------------------------------------------------- MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS ASSESSORIA DE IMPRENSA -----------------------------------------------------------------------------