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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 09h30
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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2145 atos encontrados
Nº 2335/2006
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2276, de 17 de agosto de 2004 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências, de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2334/2006
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2333/2006
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 2332/2006
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o funcionamento dos Caixas Eletrônicos do Município de Mirandópolis – SP, de autoria do Vereador Professor Joaquim Ortega Chiquito.
Nº 2331/2006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa e dá outras providências.
Nº 2330/2006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a alienar, por doação imóvel destinado à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nº 2329/2006
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Celebração de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
Nº 2328/2006
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para concessão de cestas de gêneros alimentícios aos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM e dá outras providências.
Nº 2327/2006
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação da Banda Marcial Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 2326/2006
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Nº 2325/2006
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2324/2006
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos.
Nº 2323/2006
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Abrace o Verde, versando sobre a adoção de praças, parques, canteiros, jardins, árvores e logradouros públicos no Município, e dá outras providencias.
Nº 2322/2006
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2006.
Nº 2321/2006
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 33 da Lei 1892/94.
Nº 2319/2005
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 2293/05, possibilitando a concessão de incentivos ou benefício de natureza tributária mediante Lei específica.
Nº 44/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Art. 8º, Inciso I, b, item 16 – 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 32/03.
Nº 2318/2005
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos, bem como a instituição do sistema tarifário dos serviços prestados pelo DAE e dá outras providências.
Nº 43/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº 2.119/00 e dá outras providências.
Nº 2317/2005
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede municipal.
Nº 42/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 2316/2005
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
Nº 2315/2005
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações em anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
Nº 2314/2005
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual.
Nº 2313/2005
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2006.
Nº 41/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera redação dos artigos 26 e 33 da Lei Complementar nº 19, de 27.12.2000.
Nº 2312/2005
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo.
Nº 40/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/11/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contribuição previdenciária de servidor em gozo de licença sem remuneração.
Nº 2311/2005
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instituição de pensão.
Nº 2310/2005
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre repasse de valores de benefícios previdenciários.
Nº 2309/2005
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao inciso II, do Artigo 1º da Lei nº 2296/05 de autoria do Vereador Joaquim Ortega Chiquito com apoio de todos os Vereadores.
Nº 2308/2005
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 135.000,00.
Nº 2307/2005
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mirandópolis - REFIS e dá outras providências.
Nº 2306/2005
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Cooperação com a FDE - Fundação para o desenvolvimento da Educação objetivando ampliar a atuação do Programa Escola da Família - Desenvolvimento de uma Cultura de Paz no Estado de São Paulo.
Nº 2305/2005
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga integralmente as disposições contidas da lei 2100/99.
Nº 2304/2005
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições contidas nos artigos 127 e 200, da lei 1486/86.
Nº 2303/2005
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 2274/04.
Nº 2302/2005
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as acomodações dos usuários para o atendimento interno nos caixas dos estabelecimentos bancários – de autoria da Vereadora Dra. Telma Rachel Candil.
Nº 2301/2005
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas sobre pontos de estacionamento de táxis e dá outras providências.
Nº 2300/2005
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.
Nº 2299/2005
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº. 2274/04.
Nº 2298/2005
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na redação do item “a” do artigo 1º da lei nº 2295/05.
Nº 2297/2005
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Francisco Antônio Passarelli Momesso.
Nº 2296/2005
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários, de autoria do Vereador Professor Joaquim Ortega Chiquito.
Nº 2295/2005
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóveis declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: a)- Uma área de, 20,30,00 has, correspondente a 8,39 alqueires, destinado a implantação de Lagoas de Tratamento de Esgotos; b)- Uma área de terras de 9.278,92 m2, destinado a abertura de estrada municipal de acesso às Lagoas de Tratamento de Esgotos.
Nº 2294/2005
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação do Comitê de prevenção de Mortalidade Materno-Infantil.
Nº 2293/2005
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Nº 2292/2005
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mirandópolis para o período de 2006 a 2009.
Nº 2291/2005
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, objetivando a implantação do Programa Habiteto.
Nº 2290/2005
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal De Mirandópolis.
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