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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 09h30
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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250 atos encontrados
Nº 2456/2009
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua Sede de Fermina Moreira Pim, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
Nº 2457/2009
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Nelson Yurasseck a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro Amandaba, Município de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi, com apoio da Vereadora Maria José Martins Zanon.
Nº 2454/2009
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação do Parque Industrial de Mirandópolis, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
Nº 2455/2009
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2010.
Nº 2453/2009
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.764 e dá outras providências.
Nº 2450/2009
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nº 2451/2009
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 2452/2009
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
Nº 2448/2009
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE DE MIRANDÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2449/2009
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: Uma área de 2,00,00 hectares, destinado à construção do Centro Educacional SESI de Mirandópolis,cujo imóvel consta pertencer a Edson Hideo Hata e outros.
Nº 2447/2009
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando à implementação de ações conjuntivas em prol da transferência do Juizado Especial Cível e Criminal, Setor de Conciliação, Assistentes Sociais e Psicólogas que ocupam atualmente o prédio do fórum, com a locação de um imóvel até que seja construído um novo prédio, haja vista a precariedade de espaço físico que apresenta o atualmente ocupado.
Nº 2446/2009
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 2443/2009
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá Outras Providências.
Nº 2444/2009
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre implantação da Educação Ambiental de forma transversal na Rede de Educação Municipal, atendendo aos parâmetros curriculares nacionais e a Lei Estadual nº. 12.780/2007.
Nº 2445/2009
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
Nº 2442/2009
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMA e dá outras providências.
Nº 2440/2009
Lei Ordinária
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Data: 31/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reforma na Cadeia Pública e Delegacia de Policia, no Município de Mirandópolis.
Nº 2441/2009
Lei Ordinária
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Data: 31/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos e loteamentos irregulares consolidados em núcleos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências.
Nº 2436/2009
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artº 2 da Lei 2364/07, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Nº 2437/2009
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do “Programa de Transporte Social Universitário” e dá outras providências.
Nº 2438/2009
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Calendário Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 2439/2009
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a ceder bem público municipal que especifica à Câmara Municipal de Mirandópolis, e dá outras providências.
Nº 2433/2009
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a alienar, por doação à Fazenda do Estado de São Paulo imóvel destinado a construção e instalação do novo Fórum na Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
Nº 2431/2009
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mirandópolis para o período de 2010 a 2013.
Nº 59/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/06/2009
Situação: Em vigor
Altera o art. 1º. da Lei nº 57/09 que dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e jornada semanal.
Nº 58/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/06/2009
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dá nova denominação aos Departamentos constantes dos Anexos VIII e XII da LC 16/00 e dá outras providências.
Nº 2430/2009
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AS COMPRAS DE MATERIAIS E GÊNEROS DE CONSUMO FREQÜENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Nº 2429/2009
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação a Lei nº. 2357/07, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
Nº 2428/2009
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar.
Nº 2426/2009
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Marcos Antonio Iarossi.
Nº 2423/2009
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revoga a Lei nº 1855/93 de 14/12/1993).
Nº 56/2009
Lei Complementar
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Data: 28/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº 53/08 e dá outras providências.
Nº 57/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/04/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera o anexo V, da Lei Complementar nº 42/05 e alteração posteriores, cria cargos, dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e nº de cargos.
Nº 2425/2009
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: Uma área de 1.674,00 m2, destinado a construção do novo fórum.
Nº 2422/2009
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
Nº 2420/2009
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.
Nº 2421/2009
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.
Nº 2414/2009
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos Padrões e da Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências, com fundamento no artigo 39, § 1º da Constituição Federal.
Nº 2415/2009
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis e dá outras providencias.
Nº 2417/2009
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública- Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à implementação de ações conjuntivas em prol da Segurança Pública do Município de Mirandópolis, com a locação de um imóvel até que seja construído o prédio para a instalação da 3ª Companhia do 28º Batalhão da Polícia Militar do Interior, com sede em Mirandópolis.
Nº 2418/2009
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral e reposição salarial de vencimentos e salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2419/2009
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresa especializada na prestação de serviços de agentes de integração pública como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do Instituto do estágio.
Nº 2413/2008
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS/2009 e dá outras providências.
Nº 2411/2008
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e ensino infantil nas escolas municipais, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal de Mirandópolis.
Nº 2412/2008
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede RODOLFO FERNANDES, a Rua L, no Bairro Colina Verde de autoria do Vereador Eviton Luiz Guiato.
Nº 2408/2008
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para a FAZENDA MUNICIPAL a outorgar a Permissão de uso de imóvel pertencente a mesma, para a CORPLAST – Comércio de Produtos Recicláveis LTDA. - ME.
Nº 2409/2008
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2009.
Nº 2410/2008
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nº 2407/2008
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de subvenção social à entidade sem fins lucrativos especificada na Lei nº 2356/07, para o exercício de 2008.
Nº 55/2008
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/09/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera disposições contidas nos artigos 18 e 23 da Lei Complementar Municipal 54, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 02/07/2025 09:30
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