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Regulamenta nos termos do artigo 10 da LC nº 28/2002 a Taxa de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Dispõe sobre o valor BASE da Terra Nua – VTN, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2020.

Dá nova redação ao artigo 231 da Lei n.º 1487 de 03 de dezembro de 1986, que institui o Instituí o Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 2147 de 15 de maio de 2.001 que fixou a UFIRM – Unidade Fiscal de Referência do Município e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.  

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Acrescenta novas atribuições aos anexos 55 e 56, da Lei Complementar nº 90/2014, que dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 29 e 33, da Lei Complementar nº 73/2013, que dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo. e dá outras providências.

Altera-se extraordinariamente, entre os dias 09 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020, o horário de expediente nas repartições públicas municipais.

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2020 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2020.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multa e remissão dos juros, bem como ao parcelamento especial de débitos referentes às tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, e dá outras providências.

Dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Almir Marini e Wellington de Brito de Oliveira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.

Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.

Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, referente aos dias que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de medula óssea e de sangue e as pessoas de baixa renda, e dá outras providências – Autoria do Vereador Almir Marini.

Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.

Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de  R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.

Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de outubro a dezembro de 2019.

Autoriza o município a receber imóvel em doação com encargos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis municipais, localizados no Distrito Industrial e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Incubadora de Empresas.

Altera dispositivo da Lei nº. 2792, de 09 de setembro de 2015, que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Mirandópolis e dá outras providências.”

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais.

Horário de funcionamento da Fonte A Fonte Luminosa “DR. JOÃO OLAVO BISSOLI”

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2019 e dá outras providencias correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando à instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Altera os dispositivos da lei nº 2967 de 10 de setembro de 2019, que autoriza o poder executivo outorgar a concessão onerosa do direito real de uso da incubadora de empresas e dá outras providências.

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2019.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3314/2016 de 03.08.2016, que dispõe sobre aprovação do “Loteamento Residencial Parque dos Sonhos”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.

Dispõe sobre a aprovação do “Loteamento Residencial Parque Village”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.

É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 24 de setembro de 2019.

Dispõe sobre a aprovação do “Loteamento Residencial Jardim Paulista 2”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão oneosa do direito real de uso da incubadora de empresas e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.