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Legislação
Principal
Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Anexos
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132 atos encontrados
Nº 3345
Decreto
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Data: 30/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Decreto nº. 3326/16 de 30/10/2016.
Nº 3343
Decreto
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação da “Regularização Fundiária da área sob a matrícula 20.644”, de propriedade de Paulo de Tarcio de Oliveira.
Nº 3344
Decreto
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Data: 27/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o efetivo de lotação de cada Departamento, nos termos do § 1º do artigo 92 da Lei Complementar nº 73/13 que dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos.
Nº 2855/2016
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de DR. JORGE MALULY NETTO a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro Vale do Sol, na sede do Município.
Nº 2856/2016
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 17.985 e dá outras providências.
Nº 105/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos 47 e 48 da Lei Complementar nº 90/2014 e dá outras providências.
Nº 3342
Decreto
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Data: 14/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 30.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 2851/2016
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2017 e dá outras providências.
Nº 2852/2016
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2017.
Nº 2853/2016
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado e dos Negócios de Segurança Pública de São Paulo e dá outras providências.
Nº 2854/2016
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3340
Decreto
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece horário especial ao comércio no mês de dezembro.
Nº 3341
Decreto
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor em reais a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis - UFIRM, para o mês de dezembro de 2016.
Nº 2850/2016
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o dia do Evangélico no Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências – Autoria do Vereador José Jairo Amorim.
Nº 3338
Decreto
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Data: 05/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.
Nº 3339
Decreto
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Data: 05/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 90.000,00 e dá outras providências.
Nº 3336
Decreto
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Data: 01/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 1.868.000,00 (Um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil reais).
Nº 3337
Decreto
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Data: 01/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.338.000,00 (Um milhão, trezentos e trinta e oito mil reais).
Nº 2849/2016
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento e distribuição de honorários profissionais advocatícios entre os Procuradores Jurídicos do Município de Mirandópolis, em pleno e efetivo exercício dessas funções e dá outras providências.
Nº 3335
Decreto
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Data: 17/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis (SAAEM) e dá outras providências.
Nº 3334
Decreto
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Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
São considerados Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 16 de novembro de 2016.
Nº 2848/2016
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento - FMSB, altera as leis no 2.721/2014 e 2.801/2015 e dá outras providências.
Nº 104/2016
Lei Complementar
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Prefeitura de Mirandópolis.
Nº 3333
Decreto
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Data: 08/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais.
Nº 3330
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 974.000,00 (Novecentos e setenta e quatro mil reais).
Nº 3331
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.091.925,00 (Um milhão, noventa e um mil, novecentos e vinte cinco reais).
Nº 3332
Decreto
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Data: 03/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 40.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 3327
Decreto
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Data: 27/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercâmbio de dotação orçamentária e dá outras providências, no montante de R$ 285.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64
Nº 3328
Decreto
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Data: 27/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais.
Nº 3329
Decreto
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Data: 27/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 60.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 2847/2016
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 2846/2016
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal e suas autarquias a celebrar convênio com empresa especializada na prestação de serviços de agentes de integração pública como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do Instituto do estágio.
Nº 3324
Decreto
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Data: 03/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais).
Nº 3325
Decreto
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Data: 03/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.784.000,00 (Um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil reais).
Nº 3326
Decreto
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Data: 03/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações – PRED.
Nº 2845/2016
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Prefeito Municipal de Mirandópolis Francisco Antonio Passarelli Momesso.
Nº 102/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.
Nº 103/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 168 da Lei Complementar nº 88/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 3321
Decreto
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Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais).
Nº 3322
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil reais).
Nº 3323
Decreto
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Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3320
Decreto
Baixar
Data: 24/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
São considerados Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 26 de Agosto de 2016.
Nº 3318
Decreto
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Data: 19/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial.
Nº 3319
Decreto
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Data: 19/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de setembro a dezembro de 2016.
Nº 2842/2016
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras providências, no valor de R$ 819.523,31 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 2843/2016
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/08/2016
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Edificações – PRED, no Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Nº 3317
Decreto
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Data: 12/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de setembro a dezembro de 2016.
Nº 2841/2016
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para que o Município de Mirandópolis receba em cessão de uso o imóvel pertencente à Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira das Alianças e dá outras providências.
Nº 101/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73, de 08 de maio de 2013 – Reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos e dá outras providências.
Nº 3315
Decreto
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Data: 05/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3059/2013 de 16.12.2013, que dispõe sobre aprovação do “Loteamento Andréa Torrente Zonzini”, na zona urbana do Município de Mirandópolis).
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