Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da licitação, nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2024 na edição: 1269A