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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 09h58
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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20 atos encontrados
Nº 3252/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o "Programa Feira da Mulher Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4065/2024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.
Nº 130/2024
Lei Complementar
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 7532/2024
Portaria
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para a criação, elaboração, regulamentação e aplicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC, bem como da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito do Município de Mirandópolis.
Nº 3224/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2674/2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 4025/2024
Decreto
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Formaliza a adesão do Município de Mirandópolis ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 e do Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024 na edição: 1316
Nº 3220/2024
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/04/2023 na edição: 1315
Nº 4008/2024
Decreto
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Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2024 na edição: 1269A
Nº 4007/2024
Decreto
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Data: 19/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da licitação, nas modalidades pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2024 na edição: 1269A
Nº 4006/2024
Decreto
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Data: 16/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2024 na edição: 1267A
Nº 3995/2023
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023 na edição: 1254
Nº 3971/2023
Decreto
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Data: 11/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
Nº 3194/2023
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis/SP a integrar o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP e dá outras providências.
Nº 3929
Decreto
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.
Nº 3922
Decreto
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Vínculos
Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Decretos que dispõem sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de outubro a dezembro de 2022.
Nº 3905
Decreto
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Vínculos
Data: 13/10/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de outubro a dezembro de 2022.
Nº 3725
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto nº 3692/2020 referente à aprovação do “Loteamento Residencial Parati”, na zona urbana do Município de Mirandópolis e dá outras providências
Nº 3723
Decreto
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas
Nº 3042
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna obrigatório na Rede de Farmácia do Município de Mirandópolis o fornecimento gratuito aos munícipes de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, prescrito por médico particular ou por médico integrante da rede de saúde pública, estabelecidos profissionalmente ou não no Município de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria dos Vereadores Carlos Weverton Ortega Sanches, Matias dos Santos Evarde e Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3632/2020
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o prolongamento da Rua João Domingues de Souza
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/06/2025 16:13
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