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Principal
Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Categoria
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Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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-- Associações
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Cargos e Funções
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Contratos e Convênios
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-- Contratos
-- Convênios
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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Estrutura Administrativa
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Imóveis/Equip./Objetos
IPEM - Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis
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-- Lei Orçamentária Anual
-- Operações de Crédito
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-- Realocação de Recursos por Suplementação
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Plano Diretor
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-- Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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Turismo
Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM
Urbanismo
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-- 13º Salário
-- Abonos
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-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
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-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
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Situação
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
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Ementa Z-A
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Anexos
Vínculos
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8
atos encontrados
Nº 3961/2023
Decreto
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Data:
11/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3954/2023
Decreto
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Baixar
Data:
02/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3918
Decreto
Baixar
Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3895
Decreto
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Transfere recursos do orçamento vigente de 2022.
Nº 3151/2022
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3142/2022
Lei Ordinária
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Baixar
Data:
09/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências.
Nº 3134/2022
Lei Ordinária
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Data:
14/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências.
Nº 3126/2022
Lei Ordinária
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Data:
17/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências.
Seta
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3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
04/10/2024 13:29
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