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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 08h37
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
252 atos encontrados
Nº 2363
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Casa Abrigo São João Batista, entidade de acolhimento e vivência para crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Nº 2361/2007
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2276, de 17 de agosto de 2004 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.
Nº 2362/2007
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema para Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Nº 2357/2007
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
Nº 2358/2007
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 2359/2007
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS/2007 e dá outras providências.
Nº 2360/2007
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Revisão Geral da Remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2356/2007
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2007.
Nº 49/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2006
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera o número de vaga de Professor de Projetos Especiais de que trata Anexo V- 1. subquadro I de Pessoal da Classe Efetivo- Docente da Lei Complementar 42/05 de 27 de dezembro de 2.005.
Nº 48/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 46, de 10.10.2006.
Nº 47/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2006
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Art. 8º, Inciso I, b, itens 3 - 3.03 e 16 – 16.01 da lista de serviços anexo à lei Complementar nº 32/03.
Nº 2354/2006
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Modalidade de Licitação denominada Pregão.
Nº 2355/2006
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “DIA MUNICIPAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO”.
Nº 2353/2006
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio de Valorização aos profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede municipal.
Nº 2352/2006
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao Artigo 1º da Lei nº 2345/06 - de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 2349/2006
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis para o exercício financeiro de 2007.
Nº 2350/2006
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações em anexos da Lei do Plano Plurianual.
Nº 2351/2006
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações em anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nº 2348/2006
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS.
Nº 46/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/10/2006
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 2346/2006
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Nº 2347/2006
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Consciência Negra em Mirandópolis, a ser comemorada na semana do dia 20 de novembro de cada ano – de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 45/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/09/2006
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 43/05 e dá outras providências.
Nº 2345/2006
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em eventos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras providências correlatas - de autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 2342/2006
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão abono a todos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Nº 2343/2006
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instituição de pensão.
Nº 2344/2006
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão abono a todos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de Mirandópolis de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2339/2006
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina o plantio de árvore no município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 2340/2006
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.
Nº 2341/2006
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o "caput" do artigo 2º da lei nº 959/74, que instituiu o Parque Industrial no Município.
Nº 2336/2006
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 2337/2006
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 2338/2006
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Nº 2333/2006
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral de vencimentos e salários dos servidores públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 2334/2006
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2335/2006
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2276, de 17 de agosto de 2004 que “fixa” os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências, de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2332/2006
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o funcionamento dos Caixas Eletrônicos do Município de Mirandópolis – SP, de autoria do Vereador Professor Joaquim Ortega Chiquito.
Nº 2330/2006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a alienar, por doação imóvel destinado à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nº 2331/2006
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa e dá outras providências.
Nº 2329/2006
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Celebração de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
Nº 2327/2006
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação da Banda Marcial Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 2328/2006
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para concessão de cestas de gêneros alimentícios aos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM e dá outras providências.
Nº 2326/2006
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Nº 2324/2006
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos.
Nº 2325/2006
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis.
Nº 2323/2006
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Abrace o Verde, versando sobre a adoção de praças, parques, canteiros, jardins, árvores e logradouros públicos no Município, e dá outras providencias.
Nº 2322/2006
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2006.
Nº 2321/2006
Lei Ordinária
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Data: 09/01/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 33 da Lei 1892/94.
Nº 44/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Art. 8º, Inciso I, b, item 16 – 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 32/03.
Nº 2319/2005
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 2293/05, possibilitando a concessão de incentivos ou benefício de natureza tributária mediante Lei específica.
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