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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/08/2025 às 12h48
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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9 atos encontrados
Nº 19/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/12/2000
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, criado como Fundo de Aposentadoria e Pensão, pela Lei 1.795/92, de 20/11/92 e transformado em Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis pela Lei 2.037/97 de 23/12/97, Autarquia Municipal com autonomia administrativa, financeira e orçamentária e dá outras providências.
Nº 16/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2000
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Extingue, cria, da nova denominação a cargos e nova redação aos art.ºs 4º e 8º da Lei 1.678 de 14.05.90, e outras providências.
Nº 17/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos e da nova redação aos art.s., 7º e 54 da Lei Complementar 06/98 de 14/07/98, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências.
Nº 18/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2000
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o sistema de cobrança dos serviços de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto Sanitário alteração das Tarifas e dá outras providências, no Município de Mirandópolis-SP.
Nº 13/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2000
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Extingue cargos em comissão, dá nova redação ao artº 4º da Lei 1.678 de 14.05.90, e outras providências.
Nº 14/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2000
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.
Nº 15/2000
Lei Complementar
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Data: 14/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de emprego de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola junto ao Departamento Agrícola do Município e dá outras providências.
Nº 2130/2000
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SETORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/06/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos no Departamento da Saúde e Educação, estabelece referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Seta
Telefone: (18) 3701-9000
Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h
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