Data: 13/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóveis declarados de
Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou sejam: a)- Uma área de terras de 3,0578 hectares, correspondente a 30.578,00m2, alqueires, destinado a implantação de Lagoas de Tratamento de Esgotos; b)- Uma área de terras de 1,88245 hectares,correspondente a 18.824,50 m2 destinado a implantação de Lagoas de Tratamento de Esgotos.