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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 08h37
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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2145 atos encontrados
Nº 3257/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mirandópolis, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3256/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários estabelecidos em Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Paulo Sérgio Lopes.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3255/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na sua Estrutura Administrativa, diretamente subordinados à Chefia de Gabinete e vinculados ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Mirandópolis, o ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, e a CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do município.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3254/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4086/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 4085/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 1518
Nº 4084/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 1518
Nº 3253/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 3252/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o "Programa Feira da Mulher Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4083/2025
Decreto
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente ao dia que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4082/2025
Decreto
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a correção em Nome de Avenida localizada no Bairro Jardim Alto da Boa Vista e dá outras providências.
Nº 4081/2025
Decreto
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realocação de frota municipal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2025 na edição: 1513
Nº 4080/2025
Decreto
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 1510
Nº 3251/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no Calendário Comemorativo do Município de Mirandópolis a data que especifica- Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3250/2025
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2029 a 2032 e dá outras providências de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Lei.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 4079/2025
Decreto
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cronograma de Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento Denominado “Loteamento Residencial Parque Village”, aprovado através do Decreto n° 3.586 de 27 de Setembro de 2019.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 3249/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providência.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 4078/2025
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 1527
Nº 4077/2025
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2025 na edição: 1496
Nº 4076/2025
Decreto
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Vínculos
Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a cessão de estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Mirandópolis, nos termos do art. 1º da Lei n° 2853/2016.
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 1495
Nº 3248/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a semana municipal da cultura cristã e dá outras providências. -Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492
Nº 3247/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492
Nº 3246/2025
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492
Nº 4075/2025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2025 na edição: 1487
Nº 4074/2025
Decreto
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o reajuste das tarifas de operação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários e serviços complementares do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis (SAAEM), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 1481
Nº 4073/2025
Decreto
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Vínculos
Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a distribuição e alocação das frotas municipais, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 1478
Nº 4072/2025
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no Munícipio de Mirandópolis em razão da epidemia de Dengue e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025 na edição: 1478
Nº 3245/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3244/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3243/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 3242/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 4071/2025
Decreto
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece critérios e demais disposições de julgamento dos processos de licitação relativos à Lei 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472
Nº 4070/2024
Decreto
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4068/2024
Decreto
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Data: 15/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor BASE da Terra Nua – VTN, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 1500
Nº 4067/2024
Decreto
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Data: 15/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor, em reais, a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM, para o exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 1482
Nº 131/2024
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial, previsto a Lei Complementar nº 112/2019, alterando os percentuais previstos no artigo 3º e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024 na edição: 1457
Nº 4066/2024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4065/2024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas.
Nº 3241/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 3240/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 4064/2024
Decreto
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente e recesso de fim de ano nas repartições e nos departamentos públicos municipais nas datas especificadas e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 1453
Nº 4063/2024
Decreto
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 1453
Nº 4062/2024
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 4061/2024
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 3239/2024
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2024 na edição: 1451
Nº 3238/2024
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2024 na edição: 1451
Nº 3237/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Cláudio Gomes da Silva.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2024 na edição: 1443
Nº 3236/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/11/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autorizando a concessão de remissão de multa e juros do saldo devedor consolidado, bem como ao parcelamento especial de débitos referentes às tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, mediante prazo determinado, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2024 na edição: 1443
Nº 4060/2024
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4059/2024
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 08:37
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