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Legislação
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Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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16 atos encontrados
Nº 124/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
Nº 99/2016
Lei Complementar
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Data: 08/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura de quadro de pessoal do SAAEM – Serviço autônomo de água esgoto de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 68/2011
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2011
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria o cargo de provimento efetivo de fiscal ambiental e dá outras providências.
Nº 69/2011
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2011
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de cargos junto ao Departamento de Saúde e Departamento Social e  dá outras providências.
Nº 61/2010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/06/2010
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria o cargo de técnico em segurança do trabalho e dá outras providências.
Nº 59/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/06/2009
Situação: Em vigor
Altera o art. 1º. da Lei nº 57/09 que dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e jornada semanal.
Nº 57/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/04/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera o anexo V, da Lei Complementar nº 42/05 e alteração posteriores, cria cargos, dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e nº de cargos.
Nº 29/2003
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/04/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 20/01, de 02 de julho de 2001 que cria quadro de cargos na Administração Geral do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, estabelece jornada de trabalho, referência, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Nº 26/2002
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/10/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Cargos junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Nº 20/2001
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/07/2001
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Cria quadro de cargos na Administração Geral do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, estabelece jornada de trabalho, referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Nº 17/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos e da nova redação aos art.s., 7º e 54 da Lei Complementar 06/98 de 14/07/98, acrescenta parágrafo único, e dá outras providências.
Nº 14/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2000
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.
Nº 15/2000
Lei Complementar
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Data: 14/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de emprego de Engenheiro Agrônomo e Técnico Agrícola junto ao Departamento Agrícola do Município e dá outras providências.
Nº 12/2000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/06/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos no Departamento da Saúde e Educação, estabelece referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
Nº 9/1999
Lei Complementar
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Data: 16/04/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de emprego junto ao Departamento de Educação do Município e dá outras providências.
Nº 5/1997
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/1997
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria Quadro de Empregos Temporários e cargos em comissão no Departamento de Educação e Cultura.
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