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Legislação
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Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
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997 atos encontrados
Nº 3108/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 3107/2021
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta o programa de amparo às famílias desabrigadas da chamada área-verde, bem como, de modulação dos efeitos do impacto social causados por decisão judicial transitada em julgado.
Nº 3106
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/12/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências.
Nº 3105
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2022.
Nº 3104
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZER ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.
Nº 3097/2021
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Almoxarifado Municipal - Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3091
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO NOROESTE DE SÃO PAULO - CIENSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3087/2021
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui no Município de Mirandópolis a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo - Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.)
Nº 3086/2021
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea, e dá outras providências - Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3085/2021
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastrados nas unidades de saúde do município, e dá outas providências - Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3084
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis á firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis - SAAEM para construção de poço semiartesiano - tubular profundo e outras medidas relacionadas à calamidade pública decorrente estiagem e da consequente crise hídrica, bem como, dá outras providências
Nº 3083
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Nº 3082
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências
Nº 3081
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Conchetta Bettone Delai Ser Criança) – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin
Nº 3080
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, no Município de Mirandópolis e dá outras providências
Nº 3079
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3078
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3077
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências
Nº 3076
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências – Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi
Nº 3075
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da comercialização de artefatos de bronze oriundos de cemitérios, cabos e fios de cobre, alumínio e similares sem origem, e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3074
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros do saldo devedor consolidado, bem como ao parcelamento especial de débitos referentes às tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, mediante prazo determinado, e dá outras providências.
Nº 3073/2021
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Sala de Reunião do Paço Municipal
Nº 3072
Lei Ordinária
Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3071
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Nº 3070
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3069
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3068
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3067
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas
Nº 3066/2021
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Avenida de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3065
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Nº 3064
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de concessão de regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a legislação municipal, por meio do Programa de Regularização de Edificações - PRED e dá outras providências.
Nº 3063
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3062
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a quitar débitos junto à Elektro Redes S.A., decorrentes de faturas em aberto correspondentes a competências de exercícios anteriores
Nº 3061/2021
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/03/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3060
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3059
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3058
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Nº 3057
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3056
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3055
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esportes e lazer.
Nº 3054
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Mirandópolis a Campanha “Dezembro Verde” de não abandono de animais – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3053/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3052/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3051
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Yukio Abe.
Nº 3050/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3049/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3048/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
Nº 3047
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2021.
Nº 3046
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
Nº 3045
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 17/04/2025 17:30
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