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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 08h15
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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2146 atos encontrados
Nº 130/2024
Lei Complementar
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 4057/2024
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024 na edição: 1455
Nº 4056/2024
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente ao dia que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/10/2024 na edição: 1430
Nº 4055/2024
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o fechamento do exercício de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 16/10/2024 na edição: 1425
Nº 3234/2024
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador José Benedito Brufatto.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3233/2024
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação do Núcleo de Especialidades em Saúde – NES, e dá outras providências – de autoria do Vereador Roberto Gonçalves.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 3232/2024
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro Rodrigues e Emerson Carvalho de Souza.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 4054/2024
Decreto
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 1427
Nº 4053/2024
Decreto
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis.
Nº 4052/2024
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera luto oficial, por três dia, em todo território do Município de Mirandópolis, em sinal de pesar pelo falecimento da Sra. AKIKO OHARA.
Nº 4051/2024
Decreto
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Data: 29/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 4050/2024
Decreto
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Data: 25/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/10/2024 na edição: 1422
Nº 4049/2024
Decreto
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Data: 20/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estado de calamidade pública nesta municipalidade em decorrência do desabastecimento de água em razão da crise hídrica provocada pelo longo período de estiagem instalado, principalmente, no Estado de São Paulo.
Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024 na edição: 1410A
Nº 3231/2024
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
Nº 129/2024
Lei Complementar
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 87/2014, e dá outras providências.)
Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024 na edição: 1410
Nº 4048/2024
Decreto
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2024 na edição: 1440
Nº 4047/2024
Decreto
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2024 na edição: 1408
Nº 4046/2024
Decreto
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2024 na edição: 1408
Nº 3230/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3229/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências)
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3228/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 128/2024
Lei Complementar
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece junto ao Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, o Quadro de Funções Gratificadas de Serviço de Tesouraria, de Controladoria Interna, de Agente de Contratação e de Equipe de Apoio
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024 na edição: 1394
Nº 4045/2024
Decreto
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 07/10/2024 na edição: 1419
Nº 4044/2024
Decreto
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recurso do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 3227/2024
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/08/2024 na edição: 1386
Nº 4043/2024
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público Municipal de Mirandópolis e define as diretrizes da política municipal de gestão documental.
Publicado no Diário Oficial em 10/10/2024 na edição: 1422
Nº 4042/2024
Decreto
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Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 09/08/2024 na edição: 1386
Nº 4041/2024
Decreto
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Vínculos
Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal 3900, de 15 de Setembro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o art. 72, I ao VIII, parágrafo único, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, relativo às contratações diretas previstas no art. 75, I e II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 1382
Nº 4040/2024
Decreto
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal direta e indireta nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 1382
Nº 7532/2024
Portaria
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para a criação, elaboração, regulamentação e aplicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC, bem como da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito do Município de Mirandópolis.
Nº 4039/2024
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 1382
Nº 4038/2024
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400
Nº 4037/2024
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2024 na edição: 1369
Nº 3226/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 3225/24 e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2024 na edição: 1368
Nº 4036/2024
Decreto
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 7490/2024
Portaria
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidores em cargo de comissão.
Nº 3225/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Mazieiro e Emerson Carvalho de Souza.
Nº 4035/2024
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 1382
Nº 4034/2024
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do Município de Mirandópolis.
Nº 4033/2024
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do Município de Mirandópolis.
Nº 4032/2024
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
Nº 4031/2024
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 4030/2024
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 3224/2024
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2674/2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 3223/2024
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/06/2024 na edição: 1352
Nº 127/2024
Lei Complementar
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 90/2014, bem como, dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 1348A
Nº 126/2024
Lei Complementar
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar 73/2013 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024 na edição: 1348A
Nº 4029/2024
Decreto
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
Nº 4028/2024
Decreto
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Data: 23/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 4027/2024
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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