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Legislação
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
989 atos encontrados
Nº 3150/2022
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3149/2022
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi.
Nº 3148/2022
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3147/2022
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer no Município de Mirandópolis, e dá outras providências – Autoria do Vereador Roberto Gonçalves.
Nº 3146/2022
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a ONG Gateiras do Brasil – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3145/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3144/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3143/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 3142/2022
Lei Ordinária
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências.
Nº 3141/2022
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposto na Lei Municipal nº 3106 de 14 de dezembro de 2021 – Lei de Concessão do Auxílio-alimentação e dá outras providências.
Nº 3140/2022
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial e dá outras providências.
Nº 3139/2022
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de via e melhoria no Sistema Viário Municipal e dá outras providências.
Nº 3138/2022
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui no âmbito do Município de Mirandópolis a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autismo e a carteirinha de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista e da outras providencias – Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi.
Nº 3137/2022
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 3136/2022
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi.
Nº 3135/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3134/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências.
Nº 3133/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 3132/2022
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Acrescenta dispositivo a Lei nº 3024/2020, que dispõe sobre a criação e implantação de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes urbanos no Município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3131/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3130/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Magali Maziero Rodrigues e Emerson Carvalho Souza.
Nº 3129/2022
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3128/2022
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3127/2022
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 3126/2022
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências.
Nº 3125/2022
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3124/2022
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3123/2022
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3122/2022
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/05/2022
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências
Nº 3121/2022
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Movimento Gentileza Gera Gentileza, nome fantasia Associação 87 FM de Mirandópolis – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3120/2022
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi
Nº 3119/2022
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Avenida de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador José Benedito Brufatto
Nº 3118/2022
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 Dispõe sobre a denominação de Consultório Odontológico e dá outras providências.
Nº 3117/2022
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis à firmar convênio com a Associação de Proteção aos Menores de Mirandópolis – Casa da Criança para cessão de uso de área mediante contrapartida, e dá outras providências
Nº 3116/2022
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão de novo núcleo urbano no Município de Mirandópolis e dá outra providencias
Nº 3115/2022
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Terapêutica Casa do Oleiro – Autoria da Vereadora Mônica Machado Ijichi
Nº 3114/2022
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de Tributos Municipais e dá outras providências.”
Nº 3113/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria Mesa Diretora desta Casa de Leis
Nº 3112/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências.
Nº 3111/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3110/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários
Nº 3109/2022
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/01/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Reajuste da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências
Nº 3108/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Nº 3107/2021
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta o programa de amparo às famílias desabrigadas da chamada área-verde, bem como, de modulação dos efeitos do impacto social causados por decisão judicial transitada em julgado.
Nº 3106
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/12/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis-SP e dá outras providências.
Nº 3105
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2022.
Nº 3104
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZER ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.
Nº 3097/2021
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Almoxarifado Municipal - Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3091
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO NOROESTE DE SÃO PAULO - CIENSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3087/2021
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Institui no Município de Mirandópolis a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo - Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.)
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 25/03/2025 10:25
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