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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 08h37
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Anexos
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134 atos encontrados
Nº 84/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.
Nº 83/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.
Nº 82/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/02/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o novo sistema de eleições diretas para a escolha do Diretor Presidente, VicePresidente e demais membros do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM e dá outras providências.
Nº 81/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/01/2014
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis - "SAAEM" e dá outras providências.
Nº 80/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 09 de abril de 2013 e dá outras providências.
Nº 79/2013
Lei Complementar
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Data: 30/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de vencimentos de médicos da Estratégia da Saúde da Família (ESF).
Nº 78/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.
Nº 77/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.
Nº 76/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/11/2013
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Reformula a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Nº 75/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da lei complementar nº 73, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.
Nº 74/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/05/2013
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Parlamentar no Quadro de funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 73/2013
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 08/05/2013
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos.
Nº 72/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/04/2013
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008 e dá outras providências.
Nº 71/2013
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.
Nº 70/2011
Lei Complementar
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Data: 17/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de vencimentos.
Nº 69/2011
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2011
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de cargos junto ao Departamento de Saúde e Departamento Social e  dá outras providências.
Nº 68/2011
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2011
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria o cargo de provimento efetivo de fiscal ambiental e dá outras providências.
Nº 67/2010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2010
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 66/2010
Lei Complementar
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Data: 02/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prorrogação, no âmbito do Município de Mirandópolis, do prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
Nº 65/2010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Mirandópolis.
Nº 64/2010
Lei Complementar
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Data: 02/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a vinculação dos servidores estáveis do Município de Mirandópolis, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e dos admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham adquirido a estabilidade constitucional ao regime estatutário e dá outras providências.
Nº 63/2010
Lei Complementar
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Data: 17/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Centro Educativo Municipal de Promoção e Interação Social e dá providências correlatas.
Nº 62/2010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº. 16/2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei complementar nº. 58/2009 e dá outras providências.
Nº 61/2010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/06/2010
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Cria o cargo de técnico em segurança do trabalho e dá outras providências.
Nº 60/2010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 79 da Lei Complementar nº. 46, de 10.10.2006, com redação da Lei Complementar nº. 48/06.
Nº 59/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/06/2009
Situação: Em vigor
Altera o art. 1º. da Lei nº 57/09 que dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e jornada semanal.
Nº 58/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/06/2009
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dá nova denominação aos Departamentos constantes dos Anexos VIII e XII da LC 16/00 e dá outras providências.
Nº 57/2009
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/04/2009
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera o anexo V, da Lei Complementar nº 42/05 e alteração posteriores, cria cargos, dá nova denominação a cargos, altera valor hora aula e nº de cargos.
Nº 56/2009
Lei Complementar
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Data: 28/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº 53/08 e dá outras providências.
Nº 55/2008
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/09/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera disposições contidas nos artigos 18 e 23 da Lei Complementar Municipal 54, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
Nº 54/2008
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/06/2008
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, adequando-o à normas vigentes e dá outras providências.
Nº 53/2008
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela Lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 50/07 e dá outras providências.
Nº 52/2008
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/01/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo IV, incisos I, II e III e Anexo V e subitens 1, 2 e 4 da Lei Complementar nº 42/05.
Nº 51/2007
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/12/2007
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no âmbito do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 50/2007
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/08/2007
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 45/06 e dá outras providências.
Nº 49/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2006
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera o número de vaga de Professor de Projetos Especiais de que trata Anexo V- 1. subquadro I de Pessoal da Classe Efetivo- Docente da Lei Complementar 42/05 de 27 de dezembro de 2.005.
Nº 48/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 46, de 10.10.2006.
Nº 47/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2006
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Art. 8º, Inciso I, b, itens 3 - 3.03 e 16 – 16.01 da lista de serviços anexo à lei Complementar nº 32/03.
Nº 46/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/10/2006
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 45/2006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/09/2006
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº. 2.119/00, revoga a Lei Complementar nº. 43/05 e dá outras providências.
Nº 44/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Art. 8º, Inciso I, b, item 16 – 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 32/03.
Nº 43/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de pessoal na área da saúde para implantação dos programas instituídos pela lei nº 2.119/00 e dá outras providências.
Nº 42/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 41/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera redação dos artigos 26 e 33 da Lei Complementar nº 19, de 27.12.2000.
Nº 40/2005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/11/2005
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contribuição previdenciária de servidor em gozo de licença sem remuneração.
Nº 39/2004
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2004
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artº 2º da Lei Complementar nº 36/04 de 08 de junho de 2.004.
Nº 38/2004
Lei Complementar
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Data: 12/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins urbanos.
Nº 37/2004
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/06/2004
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do magistério público municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 36/2004
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/06/2004
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Município e dá outras providências.
Nº 35/2004
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/04/2004
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação pela CLT, por prazo determinado, de Médicos, Dentistas, enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, na zona urbana e rural do Município para implantação dos Programas instituído pela Lei nº 2.119, de 19 de maio de 2000, e modificações posteriores nos termos que especifica.
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